Lista de Leis
Código Ano Descrição Ementa Tipo Anexo
3020 928 LEI 928 DE 2024 “Dispõe sobre a Regularização Fundiária no Município de Pio IX e dá outras providências.’’ Leis Anexo
1669 2022 2022 LOA 2022 LOA 2022 Lei Orçamentária Anual Anexo
1670 2022 2022 LDO 2022 LDO 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
1199 2021 2021 LDO 2021 LDO 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
1015 2020 2020 LDO 2020 LDO 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
1014 2020 2020 LOA 2020 LOA 2020 Lei Orçamentária Anual Anexo
536 2019 2019 LOA 2019 LOA 2019 Lei Orçamentária Anual Anexo
427 2018 2018 LDO 2019 LDO 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo